Nova lei torna prática de ESG obrigatória nas empresas em relação à igualdade de gênero

Foto/Imagem: Foto: Group Publishing

Prática de ESG agora é obrigatória

De olho no social, texto determina equiparação salarial entre homens e mulheres, pune discriminação e exige que empresas apresentem medidas concretas para melhorar cenário

Com foco no ‘s’ da sigla ESG, ou seja, no social, a lei 14.611/2023, recém-publicada, coloca a prática obrigatória nas empresas. Ela determina a igualdade salarial entre homens e mulheres, traz avanços na eliminação da discriminação de gênero e alerta as empresas a priorizarem o tema e apresentarem medidas concretas.

“Não existe essa de lei pegar ou não pegar. Na verdade, o que existe é governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir. Eu sempre disse que as conquistas das mulheres e de todos não se darão por obra do governo. Elas se darão na medida em que se cria consciência política e se cobra e exige do governo, e é pra isso que a gente foi eleito”, falou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ocasião da sanção da lei.

O texto coloca a obrigatoriedade de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, além da disposição de oportunidades iguais a ambos os gêneros. Também exige que as empresas devem incentivar a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.

Os empregadores terão de fazer uma publicação semestral de relatórios de transparência salarial com quem emprega 100 ou mais funcionários. Eles deverão contar com dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de mulheres em cargos de chefia em relação aos homens.

Se ainda houver desigualdade, as empresas deverão criar planos de ação para melhorar o cenário, com metas e prazos, além de participação de representantes das entidades sindicais e dos funcionários nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa administrativa no valor de até 3% da folha de pagamento, com valor máximo de 100 salários mínimos. 

A fiscalização será reforçada e serão disponibilizados canais de denúncia para quem não cumprir a determinação federal. Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais para corrigir a desigualdade. A nova lei aumenta em até 10 vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem fazendo a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

A legislação segue uma tendência mundial já difundida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e também acordada Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo documento chamado “Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor” vigora no país desde 1958.

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